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24 de Abril de 2018

Compra e venda de veículos: conheça seus direitos!

Mariana Cristina Galhardo Frasson, Advogado
há 5 meses

Um dos grandes sonhos de consumo de boa parte dos brasileiros é comprar um carro. Assim, em busca do melhor negócio, se inicia uma jornada a procura do veículo ideal, aquele que atenda às necessidades, oferecendo segurança e bem estar, já que ninguém quer colocar em risco sua vida e suas economias.

Com a crise e a desvalorização do mercado, muitos consumidores têm optado por comprar seu veículo diretamente de um particular, uma vez que nas concessionárias o valor pode se tornar superior. De modo que, mesmo realizando uma ampla pesquisa nos preços, analisando as condições de pagamento e as garantias, podem ocorrer defeitos no veículo, logo após a compra. É nestas situações que devemos conhecer bem nossos direitos para então reclamar diretamente ao vendedor.

A proteção concedida ao comprador varia na forma com que o mesmo adquiriu determinado veículo, ou seja, ela é diferente para aquele que comprou em uma concessionária ou até mesmo uma revenda de veículos (garagem) daquele que comprou diretamente de um particular.

Nos casos em que o comprador efetuou a compra na concessionária ou com um garagista é aplicado ao negócio o Código de Defesa do ConsumidorCDC, pois presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, previstas nos artigos e da Lei 8.078/90, respectivamente. Observa-se que o referido Código protege os direitos do consumidor, uma vez que o fornecedor é quem possui conhecimento técnico, decorrente de sua atividade, para avaliar se aquele veículo está em boas condições de uso. Diferente do consumidor, parte frágil da relação.

Desta forma, em vista ao direito à informação e do princípio da transparência (art. ‘caput’ do CDC), o fornecedor deve apresentar as informações indispensáveis e substanciais do produto para o consumidor, assumindo integralmente a responsabilidade por omissão, fornecimento inadequado de dados e informações.

Contudo, nesta situação, o que fazer se após a compra o veículo apresentar vício? Ou como devo proceder caso descubra que o veículo adquirido era batido ou de leilão?

Em ambas as situações, o consumidor possui o prazo decadencial de 90 (noventa) dias a contar da ciência do vício, conforme determina o art. 26 parágrafo 3º do CDC, para reclamar administrativamente junto ao PROCON de sua Cidade ou judicialmente procurando um advogado. Ainda nos casos do veículo vendido ter origem de leilão, o consumidor pode fazer o pedido de dano moral, já que o valor do veículo sofre a desvalorização no valor de revenda que varia entre 15% a 20%. E por possuir caráter indenizatório, o dano moral, não está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, e sim ao prescricional do art. 27 do CDC, qual seja: 05 anos.

O dano moral nestes casos tem sido aplicado, pois não se trata de um simples aborrecimento ou mero dissabor da vida cotidiana do consumidor e sim um sofrimento psíquico, uma vez que a expectativa do consumidor restou frustrada, a partir da descoberta de que o veículo comprado foi recuperado após uma batida e posto à venda pelo fornecedor, ou que o mesmo foi adquirido em um leilão, fatos que o consumidor apenas têm ciência com o decorrer do uso do veículo.

Além disso, comprar um veículo que já foi batido pelo preço de mercado, cujas avarias tratam da segurança do bem, como a troca de Air Bag, além da ausência de boa-fé por parte do fornecedor, é sabido que o mesmo agiu de má-fé, realizando propaganda enganosa, ardilosamente, e induzindo em erro o consumidor ao adquirir veículo batido, quando pretendia comprar um veículo em perfeitas condições.

E o fato do veículo comercializado entre as partes, se tratar de um veículo usado, não afasta a ocorrência do vício redibitório, uma vez que trata-se de defeitos ocultos, não perceptível superficialmente, e nem mesmo sob teste de uso.

Agora, e naquelas situações em que o veículo é comprado diretamente de um particular? Bem, neste caso o CDC não é aplicado! Deve-se atentar que a responsabilidade recai para o consumidor, sendo ele quem deve procurar um mecânico de sua confiança para fazer uma revisão ou uma perícia (terceira visão) e analisar as atuais condições do veículo.

Porém, o fato de se tratar de compra e venda de veículo usado, entre particulares, sem a intervenção de empresa do ramo, não exime os contratantes de observar a boa-fé (art. 442 do Código Civil) a lealdade e o dever de informação. De modo que se o veículo apresentar algum vício tempo depois da compra, o comprador tem direito à reclamação e ao abatimento no preço.

Atente-se que como é o Código Civil que é aplicado ao caso, o prazo da reclamação é de 180 dias (445 parágrafo 1º do CC) a contar da ciência, pois se trata de vicio redibitório (quando só puder ser conhecido mais tarde). E o comprador deve provar o vício, apresentando documentos que atestem o mau funcionamento, por exemplo, e que aquele vício ocorreu após a compra.

Portanto, devemos nos atentar nas diferenças aplicadas no momento da compra e venda de um veículo, para evitar que aquela realização pessoal se transforme em uma decepção. Procure sempre pesquisar com prudência e antes de finalizar a compra leve o veículo até um mecânico de sua confiança para informar a real situação do bem, e também feche o negócio com um fornecedor ou um particular por meio de um contrato de compra e venda, que trará formalidade e garantia ao negócio firmado.

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