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21 de Outubro de 2018
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    Acidente de trânsito, conheça seus direitos.

    Mariana Cristina Galhardo Frasson, Advogado
    há 11 meses

    Por mais que se busque evitar, ninguém está livre de sofrer ou de causar um acidente de trânsito. Na correria e com o stress do dia a dia, estamos sujeitos a uma distração que pode causar diversos danos materiais, morais, além dos traumas e a culpa de não ter evitado o acidente. Que gerou, além de prejuízos, dor às vítimas.

    E como nem todos os veículos são segurados e considerando que boa parte dos motoristas não prestam o auxílio devido, saber como agir nesses casos é fundamental para reaver o seu dano.

    A responsabilidade civil tem como pressupostos a prática de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e um nexo de causalidade entre ambos. Assim dispõe os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

    É importante ter conhecimento que por força de Lei - artigo 186 do Código Civil, todo indivíduo que causar dano a outrem tem o dever de indenizar. De forma que, caso você ultrapasse um sinal vermelho ou invada uma preferencial de passagem e venha a colidir com outro veículo, você tem o dever legal de reparar todos os prejuízos decorrentes deste acidente, inclusive morais, sendo aquele que atinge (ou pode atingir) os sentimentos mais íntimos do ser humano, como a honra, o bem-estar, podendo ocasionar sensações ruins, como sofrimento, dor, angústia, humilhação etc.

    Destarte, importante esclarecer que o dano moral não decorre tão somente das sequelas havidas em razão do acidente, mas também da dor, do medo, da gravidade do acidente, do tempo e do tratamento necessário para a real recuperação da vítima.

    Mas e quem responde pelo acidente, o condutor ou o proprietário do veículo? É princípio basilar em sede de responsabilidade civil que o causador do ilícito é responsável por sua reparação. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa.

    Entretanto, vezes há em que terceiro não vinculado diretamente à ação é chamado a assumir os ônus da ocorrência do evento danoso, respondendo objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros. Tal responsabilidade decorre do dever de guarda, diligência e cuidado, presumindo-se sua responsabilidade pela simples entrega do veículo de sua propriedade para o uso por terceira pessoa.

    Nesse ínterim, à luz da teoria do risco, o Supremo Tribunal de Justiça, tem entendido que o proprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor pelo acidente causado. Desta forma, fique atendo no momento da venda do veículo procure fazer um contrato e não deixe de realizar a transferência junto ao DETRAN, o que pode evitar problemas futuros.

    O primeiro passo para ingresso de uma ação ou até mesmo para discutir administrativamente o ocorrido, a parte lesada deve realizar o Boletim de Ocorrência. Que muitas das vezes é feito pela própria pessoa interessada, uma vez que a Polícia Militar só comparece no local se há vítima. Assim, ocorrendo apenas danos materiais, os envolvidos devem comparecer no Batalhão da Polícia Militar da Cidade em que ocorreu o acidente e registrar a ocorrência. Na oportunidade, o declarante vai expor sua versão sobre os fatos e os prejuízos que sofreu com a colisão.

    No Estado do Paraná é possível fazer o Boletim de Ocorrência – B.O pela internet. Conhecido como BATEU, o sistema permite o registro e a impressão de boletins de acidentes de trânsito de veículos que ocasionaram danos materiais, todavia não é possível fazer o registro de pessoas com ferimentos.

    Lembrando que caso o acidente ocorra em rodovias (BR e PR) a responsabilidade pela execução do boletim é da Polícia Rodoviária Federal e Estadual e não deste sistema.

    E se caso eu não possua os dados pessoais da outra parte, o que devo fazer? Bom, pode ocorrer da pessoa se evadir do local logo após o acidente ou se recusar em passar os documentos. Diante disso, você deve ter em mãos a placa do veículo e com ela é possível acessar o site do DETRAN e fazer uma solicitação, que após o pagamento de uma guia é possível ter acesso aos dados do proprietário do veículo.

    Também é possível a vítima do acidente requerer o seguro obrigatório DPVAT – que cobre as despesas médicas e hospitalares, com exceção das despesas materiais que o seguro não cobre. O requerimento é simples e pode ser realizado no site do DETRAN ou da própria seguradora (Líder ou Centauro). Contudo, é preciso estar em dia com o pagamento do seguro que pode ser pago em agências de banco com o Renavam do veículo ou acessar o site do DETRAN.

    Logo, com o Boletim de Ocorrência e os dados pessoais do causador do acidente você pode ingressar com uma ação de indenização por danos materiais c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito. Contudo, para dar início ao processo você vai precisar de 03 orçamentos, discriminando os reparos necessários no veículo. No caso será utilizado o orçamento de menor valor para compor o valor da causa (valor da ação) acrescido ainda das despesas médicas e hospitalares (danos materiais) e o dano moral sofrido (valor que acha devido pelo abalo sofrido).

    Inclusive, informe as testemunhas, sendo aquelas que tanto presenciaram o acidente, como aquelas que acompanharam o período de recuperação da vítima. Todavia, não havendo testemunhas, como no caso do acidente ocorrer durante a madrugada ou em local ermo, procure saber se há câmeras de vigilância no local e solicite as imagens junto ao proprietário do estabelecimento (particular) ou a guarda municipal (pública).

    Ressalta-se que a indenização deve atender sua dupla função, sendo fixada em patamar suficiente para: reparar os prejuízos do Autor, decorrentes do sinistro ocasionado por motorista que desrespeitou as regras de trânsito e punir esse motorista pelo prejuízo que deu causa e para evitar a repetição de eventos similares.

    Portanto, se você for vítima de acidente de trânsito não deixe de questionar judicialmente seus direitos a fim de reaver seu prejuízo. Agora, se por outro lado, foi você quem deu causa ao acidente, não deixe de prestar a devida assistência e dialogar com a outra parte. Conversa e respeito, evitam litígios!

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