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21 de Outubro de 2018
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    O direito agrário e as políticas públicas para a agricultura familiar

    Mariana Cristina Galhardo Frasson, Advogado
    há 7 meses

    Há muitos anos temos visto que o Agronegócio tem contribuído fortemente na composição do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, além do que é o principal responsável pela balança comercial positiva do país. Sem contar que é um grande exportador de produtos primários para mercados internacionais. A gestão bem feita na propriedade tem sido apontada como responsável por esse sucesso.

    Embora o agronegócio brasileiro, tanto em produção quanto em exportação, seja reconhecido mundialmente, é também uma atividade muito heterogênea, pautada por muita diversidade e alta complexidade, razão pela qual observamos realidades muito promissoras e outras nem tanto.

    Muitas são as fragilidades e desafios desse setor: infraestrutura (estradas, ferrovias, hidrovias, portos, armazenagem), produção de produtos primários com pouca agregação de valor, dependência de insumos, principalmente fertilizantes, alto custo de produção, sucessão familiar na pequena propriedade e outras.

    Nesse texto vamos abordar uma categoria de enorme importância na produção de alimentos no Brasil, a Agricultura Familiar.

    Podemos dizer que cerca de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros são produzidos pela agricultura familiar. Segundo a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, 84% das propriedades agrícolas do país são ocupadas pela agricultura familiar, em apenas 24% da área destinada a agropecuária.

    Considerando os problemas enfrentados e as dificuldades que permeiam a Agricultura Familiar são muito importantes as Políticas Públicas que viabilizam esses pequenos empreendimentos produtivos, que promovam a fixação do homem no campo, evitando o êxodo rural e contribuam para o desenvolvimento rural sustentável.

    Dentre as Políticas Públicas existentes para esse segmento, podemos citar quatro delas que merecem destaque: o PRONAF, o PAA, o PNAE, e a ATER.

    Até o início da década de 1990, não existia nenhuma política pública no Brasil, com abrangência nacional voltada ao atendimento das necessidades específicas de agricultores familiares. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 1996, é a primeira política pública diferenciada voltada aos agricultores familiares.

    O PRONAF é um Programa de crédito que permite acesso a recursos financeiros para o desenvolvimento da Agricultura Familiar, beneficiando agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais, que podem fazer financiamentos de forma individual ou coletiva, com taxas de juros abaixo da inflação. Esse Programa facilita a execução das atividades agropecuárias, ajuda na compra de equipamentos modernos e contribui no aumento da renda e melhoria da qualidade de vida no campo.

    Muitos agricultores que antes não participavam das linhas oficiais de financiamento do crédito rural passaram a utilizar desses recursos.

    A ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural é uma política pública que leva assistência técnica às propriedades rurais, melhora os processos no trabalho e, consequentemente, a qualidade de vida dos agricultores.

    As atividades de Ater são vinculadas à Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e buscam ampliar conhecimento e tecnologia com a finalidade de aumentar a produtividade e a renda, o acesso às políticas públicas da população rural brasileira, respeitando as diversidades sociais, econômicas, étnicas, culturais e ambientais do País.

    O PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, criado em 2003, é uma das ações do Fome Zero, do Governo Federal, que garante o atendimento de populações em situação de insegurança alimentar e nutricional e promove a inclusão social no campo incentivando e fortalecendo a agricultura familiar.

    Por meio do Programa, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais podem adquirir os alimentos diretamente dos produtores, sem licitação e sem intermediários. O PAA é uma política com a função de fornecer renda aos agricultores familiares, especialmente aos excluídos dos mercados.

    O PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar foi criado dentro da mesma lógica do PAA, abrindo oportunidade para os agricultores familiares, além da melhoria da alimentação servida nas escolas.

    O Programa prevê a compra de pelo menos 30% dos alimentos provenientes da agricultura familiar para serem servidos nas escolas da rede pública de ensino.

    É alimento fresco e de qualidade na alimentação escolar. É garantia de geração de renda para os agricultores e o município, dinamizando a economia local e valorizando os produtos locais.

    Como dissemos anteriormente além dessas políticas públicas aqui citadas, existem muitas outras que visam promover o desenvolvimento rural, mas o mais importante é que elas sejam articuladas com as demais políticas públicas, principalmente as políticas sociais e econômicas, para viabilizar o desenvolvimento e permanência dos agricultores familiares no campo, de forma digna e sustentável.

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